Termos de Uso

Vigência: 28 de agosto de 2026 Versão: 1.1

Estes Termos de Uso regulam a contratação e a utilização dos sistemas da Queiroz Marra: o VenceEdital, plataforma de apoio a empresas que participam de licitações públicas, e o BALIZA, software de apoio ao orçamento e à gestão de obras. As cláusulas gerais valem para os dois sistemas; onde uma regra é específica de um deles, o texto diz expressamente a qual sistema se aplica. As disposições próprias do BALIZA estão reunidas na cláusula 16.

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar qualquer um dos sistemas, a empresa contratante declara que leu, entendeu e aceita integralmente estas condições. Se não concordar com algum ponto, não utilize o sistema.

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1. Quem fornece o serviço

O VenceEdital e o BALIZA são fornecidos por Queiroz Marra Soluções Integradas, inscrita no CNPJ sob o nº 29.684.369/0001-42, com sede em Goiânia, Estado de Goiás, doravante denominada Queiroz Marra.

Canal oficial de contato: contato@queirozmarrasistemas.com.br Site: queirozmarrasistemas.com.br

Todo atendimento, aviso e notificação relacionado a estes Termos ocorre por esse endereço de e-mail e pelos canais internos do próprio sistema.

2. Definições

Para facilitar a leitura, valem os significados abaixo.

VenceEdital: a plataforma de licitações acessada pela internet, incluindo telas, funcionalidades, textos, relatórios e integrações.

BALIZA: o software de orçamento e gestão de obras, licenciado e baixado pelo Contratante, que roda no equipamento dele, com as regras específicas da cláusula 16.

Sistema: conforme o contexto, o VenceEdital, o BALIZA ou ambos.

Contratante: a pessoa jurídica que se cadastra e contrata o plano.

Usuário: a pessoa que acessa o sistema com as credenciais da conta do Contratante.

Conta: o cadastro individual do Contratante no sistema, com seus dados, documentos e configurações.

Cofre de habilitação: área do sistema em que o Contratante armazena os documentos da própria empresa.

Fontes públicas oficiais: bases de dados mantidas por órgãos públicos e consultadas pelo sistema, como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), o Painel de Preços do Compras.gov.br e a BrasilAPI (dados cadastrais e societários de empresas por CNPJ).

3. Objeto e descrição do serviço

O VenceEdital é um software de apoio à decisão para empresas que participam de licitações públicas. O serviço é prestado na modalidade de acesso remoto por assinatura, sem entrega de cópia do programa e sem instalação na máquina do Contratante.

O sistema oferece, conforme as funcionalidades disponíveis a cada momento:

• cadastro do perfil da empresa, com dados societários, cadastrais, de representação legal, contábeis e de contato;

• cofre de habilitação, para o Contratante fazer upload, organizar e acompanhar os documentos de habilitação da própria empresa, como certidões negativas, contrato social, balanço patrimonial e atestados de capacidade técnica;

• consulta a fontes públicas oficiais, com busca de editais e de preços praticados, verificação de sanções e consulta a dados cadastrais de empresas por CNPJ;

• análise de concorrentes, a partir de CNPJs informados pelo próprio Contratante, com base nas mesmas fontes públicas oficiais;

• boletim por e-mail opcional, com editais novos selecionados conforme as palavras-chave configuradas pelo Contratante;

• apontamentos, alertas e organização de informações que auxiliem a preparação da participação em certames.

3.1 O que o serviço não é

O VenceEdital não presta serviço de advocacia, de contabilidade, de auditoria nem de consultoria licitatória. O sistema organiza informações e produz apontamentos automatizados. A leitura, a conferência e a decisão final são sempre do Contratante e de seus profissionais habilitados. Este ponto está detalhado na cláusula 10.

3.2 Evolução do sistema

A Queiroz Marra pode incluir, alterar, aprimorar ou descontinuar funcionalidades, para corrigir falhas, atender a mudanças nas fontes públicas consultadas ou evoluir o produto. Se uma funcionalidade relevante for descontinuada de forma definitiva, o Contratante será avisado por e-mail com antecedência mínima de 30 dias e poderá cancelar a assinatura sem qualquer ônus, com devolução proporcional do valor já pago pelo período ainda não utilizado.

4. Cadastro, conta e senha

4.1 Quem pode contratar

O VenceEdital destina-se a pessoas jurídicas. O BALIZA pode ser contratado por pessoa jurídica ou por profissional habilitado que atue como pessoa física. O cadastro deve ser feito por quem tenha poderes para assumir obrigações em nome do Contratante. Quando o Contratante for consumidor na forma da Lei nº 8.078/1990, aplicam-se as normas de proteção ao consumidor no que couber.

4.2 Dados do cadastro

O Contratante informa razão social, CNPJ, unidade da federação, e-mail e senha, e completa o perfil com os demais dados exigidos pelo sistema. O Contratante declara que as informações são verdadeiras, completas e atuais, e assume o compromisso de mantê-las atualizadas.

4.3 Responsabilidade pela conta e pela senha

A senha é pessoal e intransferível. Ela é gerenciada pelo serviço de autenticação utilizado pela plataforma e não é armazenada por nós em texto legível, o que significa que a equipe da Queiroz Marra não tem como ver, informar ou recuperar a senha de ninguém. Em caso de esquecimento, a única via é a redefinição pelo próprio sistema.

O Contratante é o único responsável por:

• guardar a senha em sigilo e não compartilhá-la;

• todo e qualquer acesso, upload, consulta ou operação realizada com as suas credenciais, ainda que por pessoa não autorizada por ele;

• comunicar imediatamente à Queiroz Marra, pelo canal oficial, qualquer suspeita de uso indevido, perda ou vazamento das credenciais.

Recebida a comunicação, a Queiroz Marra adotará as providências ao seu alcance para bloquear o acesso suspeito, sem que isso implique assunção de responsabilidade pelo ocorrido.

4.4 Uma conta por empresa

A conta é vinculada à empresa contratante. É vedado ceder, sublicenciar, revender, compartilhar ou disponibilizar o acesso a terceiros, inclusive a outras empresas do mesmo grupo econômico, salvo autorização expressa e por escrito da Queiroz Marra.

5. Obrigações do Contratante

O Contratante obriga-se a:

• usar o Sistema (VenceEdital ou BALIZA) de acordo com estes Termos, com a legislação aplicável e com a boa-fé;

• fornecer dados verdadeiros e manter o cadastro atualizado, em especial o e-mail de contato, que é o canal oficial de avisos;

• pagar pontualmente a assinatura contratada;

• manter a senha em sigilo e responder pelos acessos feitos com as suas credenciais;

• fazer upload apenas de documentos da própria empresa, sobre os quais tenha legitimidade, e responder pelo conteúdo, pela veracidade e pela licitude do que enviar;

• responder pela finalidade e pela legitimidade das consultas que realizar sobre CNPJs de terceiros, nos termos da cláusula 6.2 e da Política de Privacidade;

• conferir, por si ou por profissional habilitado, todo apontamento, resultado ou informação obtida no sistema antes de utilizá-lo em qualquer decisão, proposta, recurso, impugnação ou peça a ser apresentada em certame;

• não utilizar o sistema para finalidade ilícita, para prejudicar terceiros ou para obter vantagem indevida em procedimento licitatório;

• manter os equipamentos, a conexão de internet e o navegador em condições adequadas de uso, itens que são de sua responsabilidade.

6. Uso permitido e uso vedado

6.1 Condutas vedadas

É expressamente vedado ao Contratante e a seus Usuários:

• tentar acessar áreas, contas ou dados de outros clientes;

• realizar engenharia reversa, descompilar, copiar, reproduzir ou tentar extrair o código, a estrutura, a lógica ou as regras de negócio do sistema;

• utilizar robôs, raspadores ou qualquer meio automatizado para extrair conteúdo do sistema em massa;

• sobrecarregar deliberadamente a plataforma, testar vulnerabilidades sem autorização por escrito ou praticar qualquer ato que comprometa a segurança e a disponibilidade do serviço;

• revender, redistribuir ou oferecer a terceiros, de forma onerosa ou gratuita, o acesso ou os resultados gerados pelo sistema como se fossem serviço próprio;

• inserir no sistema conteúdo ilícito, malicioso ou que viole direito de terceiros.

6.2 Consulta a dados de terceiros

O sistema permite ao Contratante consultar CNPJs de terceiros em fontes públicas oficiais. Essa consulta pode retornar informações da empresa pesquisada, inclusive nomes de sócios, tal como divulgados por essas bases.

Ao realizar a consulta, o Contratante declara que o faz com finalidade legítima e específica, ligada à análise de concorrência em contratações públicas, e assume a responsabilidade por:

• usar o resultado apenas para essa finalidade;

• não divulgar, publicar, comercializar, enriquecer ou cruzar esses dados com outras bases para fins alheios à participação em licitações;

• não utilizar os dados para constranger, expor ou prejudicar qualquer pessoa.

O tratamento desses dados está detalhado na Política de Privacidade.

6.3 Consequência do descumprimento

O descumprimento das vedações acima permite à Queiroz Marra suspender o acesso de imediato e, conforme a gravidade, rescindir o contrato, sem prejuízo da apuração de perdas e danos e da comunicação às autoridades competentes.

7. Preço, pagamento, reajuste e inadimplência

7.1 Plano e preço

O VenceEdital é comercializado em plano único, nos seguintes valores vigentes nesta data:

O valor contratado é o exibido na tela de contratação no momento da assinatura, que prevalece sobre qualquer outra referência.

7.2 Forma de pagamento

A cobrança é processada pela Asaas, prestador de serviços de pagamento contratado pela Queiroz Marra, com as opções de PIX, cartão de crédito, cartão de débito ou boleto bancário, conforme disponibilidade na tela de pagamento.

A Queiroz Marra não armazena os dados completos do cartão de crédito. Esses dados são coletados e processados diretamente pelo ambiente do prestador de pagamento.

7.3 Renovação da cobrança

Na modalidade mensal, a cobrança é lançada mensalmente, na mesma data do ciclo. Na modalidade anual, a cobrança é lançada a cada 12 meses. A assinatura é recorrente e a cobrança prossegue automaticamente até que o Contratante cancele, na forma da cláusula 8.

7.4 Reajuste

Os valores serão reajustados uma vez a cada 12 meses, contados da data da contratação, pela variação acumulada do IPCA apurado pelo IBGE no período, ou pelo índice que oficialmente o substitua caso ele deixe de ser publicado.

A Queiroz Marra pode alterar a política de preços do produto. Nesse caso, o novo valor só se aplica ao Contratante já ativo após aviso por e-mail com antecedência mínima de 30 dias, e o Contratante que não concordar pode cancelar a assinatura antes da vigência do novo valor, sem qualquer multa.

7.5 Inadimplência

Se o pagamento não for identificado na data de vencimento:

1. A Queiroz Marra envia aviso por e-mail para o endereço cadastrado, informando o débito em aberto.

2. Persistindo a falta de pagamento por 10 dias corridos contados do vencimento, o acesso ao sistema é bloqueado.

3. O bloqueio suspende o uso, não apaga nada. Os dados do cadastro e os documentos do cofre de habilitação permanecem armazenados e íntegros.

4. Regularizado o pagamento, o acesso é restabelecido com todos os dados e documentos, sem cobrança de taxa de reativação.

5. Se a inadimplência ultrapassar 90 dias corridos, a Queiroz Marra poderá considerar o contrato rescindido e, após novo aviso por e-mail com prazo de 15 dias para o Contratante exportar seus documentos, proceder à eliminação dos dados, ressalvado o que a lei obrigue a guardar.

Sobre o valor em atraso incidem multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die, além de correção monetária pelo índice previsto na cláusula 7.4.

7.6 Tributos

Os valores anunciados incluem os tributos incidentes na data de sua fixação. Criação de novo tributo ou alteração de alíquota que impacte diretamente o preço poderá ser repassada, mediante aviso prévio por e-mail.

8. Prazo, renovação automática e cancelamento

8.1 Prazo

O contrato vigora por prazo indeterminado, com ciclos de cobrança conforme a modalidade escolhida, e se renova automaticamente ao fim de cada ciclo enquanto não houver cancelamento.

8.2 Cancelamento pelo Contratante

O Contratante pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa e sem necessidade de justificativa, pelo próprio sistema ou por solicitação ao canal oficial de contato.

Efeitos do cancelamento:

• não há cobrança de multa rescisória nem de taxa de cancelamento;

• o acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago, não havendo devolução proporcional dos dias não utilizados desse ciclo, salvo nas hipóteses de arrependimento (cláusula 9) e de descontinuidade de funcionalidade relevante (cláusula 3.2);

• encerrado o ciclo, cessam as cobranças seguintes;

• o Contratante deve exportar seus documentos do cofre de habilitação antes do encerramento. Após o encerramento, os prazos de guarda e de eliminação são os previstos na Política de Privacidade.

8.3 Cancelamento pela Queiroz Marra

A Queiroz Marra pode encerrar o contrato:

• imediatamente, em caso de descumprimento das cláusulas 5 e 6, de uso fraudulento, de tentativa de violação da segurança ou de ordem de autoridade competente;

• sem justificativa, mediante aviso por e-mail com antecedência mínima de 30 dias, hipótese em que devolverá ao Contratante, de forma proporcional, o valor já pago referente ao período não utilizado.

Em qualquer caso, será assegurado ao Contratante prazo não inferior a 15 dias para exportar seus documentos, exceto quando a lei ou ordem de autoridade determinar o contrário.

9. Direito de arrependimento

A contratação do VenceEdital ocorre integralmente pela internet, fora de estabelecimento comercial.

Por isso, o Contratante pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da contratação, comunicando a decisão pelo canal oficial de contato ou pelo próprio sistema. Exercido o arrependimento nesse prazo, os valores pagos são devolvidos integralmente e de imediato, monetariamente atualizados, e o acesso é encerrado.

Essa faculdade corresponde ao direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). A Queiroz Marra assegura esse direito ao Contratante de forma contratual, independentemente de discussão sobre a caracterização da empresa contratante como consumidora no caso concreto.

10. Natureza do serviço e limitação de responsabilidade

Esta cláusula é essencial ao contrato e deve ser lida com atenção.

10.1 O VenceEdital é ferramenta de apoio à decisão

O VenceEdital organiza informações, cruza dados de fontes públicas e produz apontamentos automatizados para auxiliar o Contratante. Ele não decide, não opina juridicamente e não substitui análise humana qualificada.

10.2 Os apontamentos são assistidos e não constituem parecer

Todo alerta, indicação de pendência, verificação de documento, análise de concorrente, sugestão de preço ou apontamento gerado pelo sistema tem natureza meramente informativa e assistida. Esses resultados:

• não constituem parecer jurídico e não substituem a análise de advogado;

• não constituem parecer contábil, laudo ou auditoria e não substituem a análise de contador ou de profissional habilitado;

• não constituem consultoria licitatória personalizada;

• devem ser conferidos pelo Contratante antes de qualquer uso.

10.3 A decisão de habilitação não é do sistema

A verificação e a decisão sobre habilitação, classificação, aceitação de proposta, diligências e julgamento em procedimento licitatório competem exclusivamente ao agente de contratação, ao pregoeiro, à comissão de contratação ou à autoridade do órgão licitante, conforme o edital e a legislação aplicável.

Um documento apontado como regular pelo sistema pode ser recusado pelo órgão, e o contrário também pode ocorrer. O sistema não tem, nem pode ter, qualquer ingerência sobre esse juízo.

10.4 Não há garantia de resultado em certame

A Queiroz Marra não garante, sob nenhuma forma, que o Contratante será habilitado, classificado, vencedor, contratado ou pago em qualquer licitação. O resultado de um certame depende de fatores fora do controle do sistema, entre eles a proposta apresentada, o comportamento dos concorrentes, o edital, as diligências e as decisões do órgão licitante.

Qualquer material de divulgação do VenceEdital deve ser lido à luz desta cláusula. Não existe promessa de vitória.

10.5 Dados de fontes públicas

As informações obtidas em fontes públicas oficiais são reproduzidas conforme disponibilizadas pelos respectivos órgãos. A Queiroz Marra não produz, não valida e não corrige esses dados, e não responde por:

• erro, desatualização, omissão ou inconsistência na origem;

• indisponibilidade, lentidão, alteração de formato ou descontinuação dos serviços de consulta mantidos por terceiros;

• divergência entre o que consta na base pública e o que consta no documento original ou no edital.

O edital e os documentos oficiais sempre prevalecem sobre qualquer informação exibida no sistema. Antes de qualquer ato no certame, o Contratante deve conferir a informação na fonte oficial.

10.6 Documentos do cofre de habilitação

O cofre é um repositório organizado, sob a guarda técnica descrita na Política de Privacidade. A responsabilidade por obter, renovar e manter válidos os documentos de habilitação é integralmente do Contratante. Alertas de validade oferecidos pelo sistema são um auxílio de organização e não transferem para a Queiroz Marra o dever de acompanhamento.

10.7 Limite de responsabilidade

Respeitados os direitos que a lei não permite afastar, e ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave, fica ajustado que:

• a responsabilidade total da Queiroz Marra por qualquer perda relacionada ao serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação;

• a Queiroz Marra não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio, perda de contrato público, inabilitação, desclassificação, aplicação de penalidade pelo órgão licitante, dano à imagem ou dano indireto de qualquer natureza;

• a Queiroz Marra não responde por falhas de conexão, de equipamento, de navegador ou de energia do Contratante, nem por eventos de força maior e caso fortuito;

• a Queiroz Marra não responde por atos praticados com as credenciais do Contratante nem pelo uso que ele faça das informações obtidas no sistema.

11. Propriedade intelectual

O VenceEdital e o BALIZA, incluindo o código, a arquitetura, o banco de dados, os fluxos, as telas, os textos, as marcas, os relatórios modelo, o manual e todo material de apoio, são de titularidade exclusiva da Queiroz Marra e estão protegidos pela legislação de direito autoral e de propriedade industrial. A entrega da cópia do BALIZA ao Contratante não transfere a titularidade do software, apenas concede a licença de uso descrita na cláusula 16.

A assinatura concede ao Contratante uma licença de uso pessoal, limitada, temporária, revogável, não exclusiva e intransferível, restrita ao período contratado e às finalidades destes Termos. Nada nestes Termos transfere propriedade, código-fonte ou direito de exploração.

São do Contratante os documentos que ele envia ao cofre e os dados que ele insere no sistema. A Queiroz Marra não adquire propriedade sobre eles e os utiliza apenas para prestar o serviço, na forma da Política de Privacidade.

A Queiroz Marra pode utilizar dados agregados e anonimizados, que não identifiquem o Contratante nem qualquer pessoa, para medir uso, corrigir falhas e melhorar o produto.

Sugestões e ideias de melhoria enviadas espontaneamente pelo Contratante poderão ser implementadas sem que isso gere direito a remuneração, participação ou coautoria.

12. Dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais no VenceEdital é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos e está disponível no site.

Na relação com os dados dos titulares inseridos no sistema, cada parte responde por seu papel. No VenceEdital, a Queiroz Marra atua como controladora do tratamento necessário à prestação do serviço, e o Contratante responde pela legitimidade, pela finalidade e pela licitude dos dados de terceiros que decidir inserir ou consultar. No BALIZA, que roda no equipamento do Contratante, os dados das obras ficam sob a guarda dele e não são acessados pela Queiroz Marra: nesse caso o Contratante é o controlador desses dados, e a Queiroz Marra trata apenas os dados de contratação, pagamento, ativação e suporte. A Política de Privacidade detalha cada situação.

13. Disponibilidade, manutenção e suporte

13.1 Disponibilidade

A Queiroz Marra empenha esforços para manter o sistema disponível de forma contínua, mas não oferece garantia de disponibilidade em percentual determinado. Não há, nesta versão do contrato, acordo de nível de serviço (SLA) com metas de tempo de resposta, de correção ou de disponibilidade.

O serviço depende de infraestrutura de terceiros e das fontes públicas consultadas, e pode ficar indisponível por manutenção, atualização, falha técnica, incidente de segurança ou evento fora do controle da Queiroz Marra.

13.2 Manutenção

Manutenções programadas serão realizadas, sempre que possível, em horários de menor uso, com aviso prévio quando implicarem interrupção relevante. Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio.

13.3 Suporte

O suporte é prestado pelo canal contato@queirozmarrasistemas.com.br e pelo botão de reportar problema existente no sistema, em dias úteis, no horário comercial de Goiânia, Estado de Goiás. O atendimento cobre dúvidas de uso e falhas do sistema.

O suporte não inclui análise de edital, elaboração de proposta, orientação jurídica, orientação contábil, emissão de documentos ou representação do Contratante perante órgãos públicos.

14. Alteração destes Termos

A Queiroz Marra pode alterar estes Termos para adequá-los a mudanças legais, técnicas ou de negócio.

Alterações relevantes, assim entendidas as que restrinjam direitos do Contratante ou modifiquem preço, prazo ou objeto, serão comunicadas por e-mail e no sistema com antecedência mínima de 30 dias da entrada em vigor.

O Contratante que não concordar pode cancelar a assinatura antes da vigência da alteração, sem multa e com devolução proporcional do valor pago pelo período não utilizado. O uso do sistema após a entrada em vigor implica aceitação da nova versão.

A data de vigência de cada versão consta no topo deste documento.

15. Disposições gerais

15.1 Independência das cláusulas. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.

15.2 Tolerância. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não significa renúncia, novação nem alteração do contrato.

15.3 Cessão. O Contratante não pode ceder este contrato sem anuência escrita da Queiroz Marra. A Queiroz Marra pode ceder o contrato em caso de reorganização societária, mediante aviso prévio.

15.4 Comunicações. Todas as comunicações são válidas quando enviadas ao e-mail cadastrado pelo Contratante ou ao canal oficial da Queiroz Marra. É dever do Contratante manter o e-mail atualizado e acessível.

15.5 Vínculo. Estes Termos não criam sociedade, consórcio, mandato, representação ou vínculo empregatício entre as partes.

15.6 Integralidade. Estes Termos, somados à Política de Privacidade e à tela de contratação, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui tratado.

16. Disposições específicas do BALIZA

Esta cláusula reúne as regras próprias do BALIZA. As demais cláusulas destes Termos aplicam-se ao BALIZA no que couber; havendo conflito, prevalece o que está aqui.

16.1 O que é o BALIZA

O BALIZA é um software de apoio à decisão para orçamento e gestão de obras, pública ou privada. Diferente do VenceEdital, é fornecido como programa licenciado que o Contratante baixa e executa no próprio equipamento, e não como acesso remoto. Assim como o VenceEdital, ele organiza informações e produz resultados assistidos: não decide, não emite parecer de engenharia e não substitui o profissional habilitado responsável pela obra.

16.2 Licença de uso

A contratação do BALIZA concede ao Contratante uma licença de uso anual, pessoal, limitada, temporária, não exclusiva e intransferível, válida por 12 (doze) meses contados da ativação, revogável apenas nas hipóteses previstas nestes Termos, como o descumprimento das cláusulas 5 e 6 ou o exercício do arrependimento. O Contratante recebe uma cópia licenciada em nome da sua empresa. É vedado copiar, revender, sublicenciar, compartilhar, distribuir ou disponibilizar a cópia a terceiros, bem como realizar engenharia reversa, nos mesmos termos da cláusula 6. A titularidade do software permanece integralmente com a Queiroz Marra, na forma da cláusula 11.

A licença autoriza a instalação e o uso da cópia nos equipamentos da empresa Contratante, para uso interno dela, respeitado o limite de obras do plano contratado. Encerrado o prazo de 12 meses sem renovação, cessa o direito de uso do BALIZA, e o Contratante deve interromper a utilização da cópia. A rescisão da licença por descumprimento destes Termos produz o mesmo efeito de imediato. Os arquivos de obra gerados pelo Contratante são dele e permanecem em seu equipamento, não sendo afetados pelo fim da licença. O controle de vigência é aplicado pelo próprio software.

16.3 Planos e preço

O BALIZA é comercializado em três planos, pelo número de obras que o Contratante gerencia, nos valores vigentes nesta data:

O parcelamento é oferecido no cartão de crédito, pelo prestador de pagamento. O valor contratado é o exibido na tela de contratação no momento da assinatura, que prevalece sobre qualquer outra referência.

16.4 Forma de pagamento

A cobrança é processada pela Asaas, com as opções de PIX, cartão de crédito, cartão de débito ou boleto bancário, conforme disponibilidade na tela de pagamento. A Queiroz Marra não armazena os dados completos do cartão de crédito, coletados e processados diretamente pelo ambiente do prestador de pagamento.

16.5 Prazo e renovação

A licença do BALIZA vigora por 12 meses contados da ativação. Diferente da assinatura do VenceEdital, não há cobrança recorrente automática: ao fim do período, a renovação, quando desejada, é feita por nova contratação, pelo valor vigente à época. A Queiroz Marra poderá avisar por e-mail a aproximação do vencimento, como cortesia, sem que isso constitua obrigação de renovação para o Contratante.

16.6 Direito de arrependimento

Aplica-se ao BALIZA o mesmo direito de arrependimento da cláusula 9: o Contratante pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias contados da data da contratação, com devolução integral e imediata dos valores pagos, monetariamente atualizados, na forma do art. 49 da Lei nº 8.078/1990. Exercido o arrependimento, a licença é revogada e o Contratante deve interromper o uso e apagar a cópia do BALIZA que tenha baixado.

16.7 Natureza do serviço e limitação de responsabilidade

Todo orçamento, quantitativo, BDI, cenário, cronograma, medição, laudo modelo ou relatório gerado pelo BALIZA tem natureza informativa e assistida, deve ser conferido por profissional habilitado antes de qualquer uso, e não constitui projeto, laudo, parecer de engenharia nem responsabilidade técnica. A responsabilidade técnica pela obra, pelo orçamento apresentado e pelas decisões dela decorrentes é sempre do Contratante e dos seus profissionais habilitados. Os preços de referência (como SINAPI e GOINFRA) são reproduzidos conforme as fontes oficiais e devem ser conferidos pelo Contratante, aplicando-se a eles a cláusula 10.5. A Queiroz Marra não garante resultado de obra, de licitação, de margem ou de lucro, e o limite de responsabilidade da cláusula 10.7 vale integralmente para o BALIZA. A limitação de responsabilidade não afasta a garantia legal de que o BALIZA funcione conforme descrito na contratação e no material de apoio. Ela diz respeito ao conteúdo técnico de engenharia produzido a partir do uso do software, que é de responsabilidade do Contratante e de seus profissionais habilitados, e não ao funcionamento do programa em si.

16.8 Dados da obra e responsabilidade do Contratante

Como o BALIZA roda no equipamento do Contratante, os dados das obras ficam sob a guarda dele, e a realização de cópias de segurança (backup) é responsabilidade do Contratante. A Queiroz Marra não responde por perda de dados decorrente de falha, formatação, extravio ou defeito do equipamento do Contratante. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, no que for aplicável ao BALIZA.

16.9 Atualizações e compatibilidade

Durante a vigência da licença de 12 meses, a Queiroz Marra disponibilizará ao Contratante as correções e as melhorias que publicar para o BALIZA, sem custo adicional dentro do período contratado. A Queiroz Marra empenha esforços para manter a compatibilidade com ambientes de uso comuns, mas não garante funcionamento em todo e qualquer equipamento, sistema operacional ou configuração. Requisitos mínimos, quando existirem, são informados na contratação ou no material de apoio.

16.10 Suporte ao BALIZA

O suporte ao BALIZA é prestado pelo mesmo canal oficial (contato@queirozmarrasistemas.com.br), em dias úteis e horário comercial de Goiânia, durante a vigência da licença, e cobre dúvidas de instalação e de uso e falhas do software. Não inclui elaboração de orçamento, projeto, laudo, nem responsabilidade técnica de engenharia. A cláusula 13.1, sobre indisponibilidade de serviço remoto, não se aplica ao BALIZA, que roda no equipamento do Contratante.

17. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência legal diversa que não possa ser afastada por acordo entre as partes.

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Queiroz Marra Soluções Integradas CNPJ 29.684.369/0001-42 Goiânia, Estado de Goiás contato@queirozmarrasistemas.com.br Documento em vigor desde 28 de agosto de 2026.